Termos de Uso
Última atualização: 5 de setembro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar a Envio Fácil Encomendas, você concorda em cumprir e estar vinculado aos termos e condições de uso estabelecidos neste documento. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
A Envio Fácil Encomendas é uma plataforma que facilita o gerenciamento de envios e logística para pequenas e médias empresas. Nossos serviços incluem, mas não se limitam a:
- Gerenciamento de envios e rastreamento
- Integração com transportadoras
- Gestão de destinatários
- Controle de carteira digital
- Relatórios e análises
3. Conta de Usuário
Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas. Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade de sua senha
- Atualizar suas informações quando necessário
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
- Ser responsável por todas as atividades em sua conta
4. Uso Aceitável
Você concorda em não usar nossos serviços para:
- Atividades ilegais ou não autorizadas
- Envio de materiais perigosos ou proibidos
- Violar direitos de propriedade intelectual
- Interferir no funcionamento da plataforma
- Coletar informações de outros usuários
5. Pagamentos e Cobrança
Os serviços podem estar sujeitos a taxas conforme nossos planos de preços. Você concorda em pagar todas as taxas aplicáveis e autoriza-nos a cobrar seu método de pagamento registrado.
5.1. Reprecificação do frete e cobrança de diferenças
A cotação apresentada é calculada com base nas informações disponíveis naquele momento e nos dados informados pelo usuário, incluindo peso real, peso cubado, dimensões, formato e tipo de embalagem, CEPs, conteúdo e serviços adicionais. O usuário é responsável por conferir e informar esses dados de forma completa e correta. O valor inicialmente exibido fica sujeito à aferição e à reprecificação posterior pela transportadora nas hipóteses descritas nesta cláusula.
Após a postagem, coleta ou processamento, a transportadora poderá aferir a encomenda e recalcular o frete se identificar divergência entre os dados usados na cotação e as características efetivas do volume, ou se a cotação inicial não tiver refletido o peso cubado ou outra regra tarifária posteriormente aplicada e comprovada pela transportadora. Isso inclui divergências de peso real ou cubado, dimensões, formato, embalagem, CEP, serviço contratado ou outros adicionais cobrados pela transportadora.
Quando houver registro da reprecificação pela transportadora, a Envio Fácil Encomendas poderá cobrar do usuário somente a diferença adicional efetivamente cobrada pela transportadora, ainda que a etiqueta já tenha sido emitida ou o envio concluído. Ao aceitar estes Termos, o usuário autoriza o débito dessa diferença no saldo de sua carteira na plataforma.
Se o saldo disponível for insuficiente, a diferença poderá ser registrada como saldo negativo ou cobrança pendente. Novas emissões de etiquetas poderão ficar suspensas até a regularização do valor, mediante comunicação ao usuário.
A Envio Fácil Encomendas disponibilizará o motivo e o valor da cobrança e, quando fornecidos pela transportadora, os dados que fundamentaram a reprecificação. O usuário poderá solicitar esclarecimentos ou contestar a cobrança pelos canais de suporte. Se a revisão resultar em crédito efetivamente repassado pela transportadora, o valor correspondente será creditado ao usuário.
Esta cláusula não autoriza cobranças arbitrárias, nem afasta a responsabilidade da Envio Fácil Encomendas por erro exclusivamente imputável à plataforma ou os direitos assegurados pela legislação aplicável.
6. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade de cada participante será apurada conforme sua atuação, as obrigações assumidas e a legislação aplicável. Estes termos não afastam direitos legalmente assegurados nem estabelecem isenção absoluta de responsabilidade. Para a rede de Points, coletores e Hubs, consulte também a seção 9.
7. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
8. Contato
Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através de:
- Email: [email protected]
- Telefone: (48) 92000-7909
- Endereço: Rua Rômulo Pescador, 416 - Sala Comercial 01, Centro, Turvo - SC, 89300-000
Rede de primeira milha: Points, coletores e Hubs
A candidatura, a análise documental e a assinatura gov.br são etapas distintas. A ativação de novos vínculos exige conferência no VALIDAR/ITI. Consulte o guia operacional.